Com relação às comissões gestoras, instâncias de pactuação d...

Vamos analisar o tema da questão que envolve as comissões gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Essas comissões são instâncias de pactuação entre os entes federativos, ou seja, são fóruns onde são discutidas e decididas questões importantes para a gestão do SUS.

A questão afirma que a CIB tem a função de pactuar critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde nas regiões de saúde, mas não delibera sobre financiamento. Vamos entender por que essa afirmação está errada.

Resposta Correta: E - errado

A CIB realmente tem o papel de pactuar o planejamento integrado das ações de saúde e serviços, mas também participa das discussões e deliberações sobre o financiamento dessas ações. Na prática, a CIB é responsável por definir como os recursos serão distribuídos e aplicados no nível estadual. Portanto, a afirmação de que a CIB não delibera sobre o financiamento é equivocada.

Entender o papel das comissões intergestores é crucial para interpretar corretamente questões como essa. As comissões são fundamentais para garantir a cooperação entre os entes federativos e a adequada implementação das políticas de saúde, envolvendo planejamento e alocação de recursos.

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Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).         

Questão errada por trazer como competência da CIB, algo da competência exclusiva da CIT

Segundo o Decreto 7.508, há pactuações gerais feitas pelas Comissões Intergestores, sendo elas:

I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;

II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;

III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;

IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e

V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

Além das gerais, há aquelas que serão feitas apenas na CIT

Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:

I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;

II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e

III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais

Questão errada

Conforme o Decreto 7508:

Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:

I- das diretrizes gerais para pactuação da Renases;

II- dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da região de saúde em razao do compartilhamento da gestão;

III-das diretrizes nacionais do financiamento e das questões operacionais das regiões de saúde situadas em regiões de fronteira com outros países, respeitadas, em todos os casos as normas que regem as relações internacionais.