Com relação às comissões gestoras, instâncias de pactuação d...

Alternativa Correta: C - certo

Vamos entender o tema central da questão para podermos justificar a resposta correta e compreender por que essa alternativa está certa.

O tema desta questão é a gestão e pactuação no Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente o papel das comissões gestoras, como a Comissão Intergestores Tripartite (CIT). No SUS, a CIT é uma instância de pactuação que envolve os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Ela é responsável por discutir e acordar diretrizes e políticas gerais para a saúde pública no Brasil.

A questão menciona que a CIT trata de aspectos como diretrizes gerais sobre regiões de saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência, e a integração das ações e serviços de saúde. Esses são realmente os papeis da CIT, pois ela atua na articulação e coordenação para garantir que as políticas de saúde sejam implementadas de maneira integrada entre os diferentes entes federativos.

Por isso, a alternativa está correta quando afirma que à CIT cabe a pactuação desses aspectos. A compreensão do papel das comissões intergestoras é essencial para responder corretamente a questões desse tipo, sendo necessário conhecer a estrutura e a função das diferentes instâncias do SUS.

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Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).         

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:         

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;           

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;        

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.         

Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão:

I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;

II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrareferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;

III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;

IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e

V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:

I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;

II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e

III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

Questão correta, mas é importante lembrar que esse objetivo é compartilhado entre a CIB e a CIT, portanto cabe as duas comissões. Como a questão não restringiu está correta.