Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir c...

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Q824071 Direito Administrativo

Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, considera-se como contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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Trata-se de uma questão sobre contratos administrativos.

A resposta da assertiva consta no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública):
Art. 2º, Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Percebam que a assertiva está correta porque trouxe a literalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

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Comentários

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Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

GABARITO > CORRETO

 

COMPLEMENTANDO...

 

Diferença entre contratos da Administração e contratos administrativos: contratos da Administração podem ser entendidos como todos os contratos em que a Administração está em um dos polos da relação jurídica. Assim, pode ser considerado como um gênero. Os contratos administrativos são uma espécie de contratados da Administração e são regidos pelo direito público.

Art. 2°, parágrafo único, Lei 8.666/1993.

Se alguém estiver perdido...

Literalidade do  Art 2º, § único da Lei 8666/1993, cujo teor se trancreve:

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

GABARITO: CERTO

Mas e os contratos em que os dois polos fazem parte da Administração Pública?

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