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Ano: 2023
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola |
Q2095888
Não definido
O proprietário Jorge Henrique estudou a Lei nº 12.651/2013 e encontrou informações
relevantes sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Ele descobriu que a CRA pode ser transferida,
a título oneroso ou gratuito, para pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Para efetuar
a transferência, o titular da CRA e o adquirente devem assinar um termo. Além disso, Jorge notou
que é obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, em um prazo contado a partir da data de
emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e liquidação
financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Qual o prazo para registro da CRA?