O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tamarana - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico |
Q2170340
Regimento Interno
O artigo 5° do Ato N°08/2019 da
Câmara Municipal de Roseira, que
regulamenta a elaboração, o
requerimento e emissão de pareceres
técnicos emitidos pela Procuradoria
Jurídica do Poder Legislativo, estabelece
que possuem legitimidade para
requerer a emissão de Parecer Jurídico,
EXCETO