À luz da Lei nº 8.934/94, assinale a alternativa CORRETA.

Para resolver essa questão sobre a Lei nº 8.934/94, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é importante compreender as funções atribuídas ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) e às Juntas Comerciais.

Alternativa Correta: E

A alternativa E está correta, pois, segundo o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.934/94, as Juntas Comerciais têm por incumbência a elaboração da tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes. Isso significa que as Juntas Comerciais são responsáveis por definir os valores cobrados pelos serviços que prestam, respeitando as diretrizes legais.

Por exemplo, se um empresário deseja arquivar um contrato social, ele deve consultar a tabela de preços da Junta Comercial do seu estado para saber quanto deverá pagar por esse serviço.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque a habilitação e a nomeação de tradutores públicos e intérpretes comerciais não são funções do DNRC. Essas atividades são de competência dos órgãos específicos, geralmente vinculados ao Poder Judiciário ou ao Ministério das Relações Exteriores.

B - Esta alternativa está errada, pois o DNRC não expede carteiras de exercício profissional. A atuação do DNRC é mais voltada para a normatização, coordenação e supervisão das atividades de registro mercantil.

C - Está incorreta já que o estabelecimento de normas procedimentais de arquivamento é uma função do DNRC, e não das Juntas Comerciais. As Juntas apenas seguem essas normas no exercício de suas funções.

D - A alternativa está incorreta porque a função de promover estudos, reuniões e publicações não é específica das Juntas Comerciais, mas pode ser desempenhada por diversos órgãos e entidades de classe, cada qual em sua área de atuação.

Para evitar pegadinhas, é crucial lembrar que o DNRC e as Juntas Comerciais têm papéis distintos e complementares no sistema de registro mercantil: o DNRC normatiza e supervisiona, enquanto as Juntas executam as atividades de registro conforme essas normativas.

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Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;

II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei; 

              Art. 32. O registro compreende:

              I - a matrícula e seu cancelamento: [...]

              II - O arquivamento: [...]

              III - a autenticação dos instrumentos de escrituração [...]

II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis. (FEPESE – QUESTÃO)

 a)O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) tem por finalidade, dentre outras, processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.- Juntas Comercias

Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;
II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;
III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter 
administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins;
VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.

 b)O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) tem por finalidade, dentre outras, expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.- Juntas Comerciais.

 c)As Juntas Comerciais têm por fim estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.- DNRC

 d)As Juntas Comerciais têm por fim promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.- DNRC

 e)As Juntas Comerciais têm por incumbência a elaboração da tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes.- OK