No âmbito do orçamento público, a lei elaborada pelo Poder E...

No âmbito do orçamento público, é crucial entender o papel de diferentes leis e documentos que regem as finanças do governo. A questão apresentada foca em uma lei específica que é elaborada pelo Poder Executivo, tem vigência de 12 meses e estabelece tanto receitas quanto despesas para um exercício financeiro.

A alternativa correta é a B - Lei Orçamentária Anual (LOA). Vamos entender por quê:

Lei Orçamentária Anual (LOA): Esta é a lei que o Poder Executivo elabora anualmente para definir as receitas e despesas do governo para o exercício financeiro. A LOA é responsável por detalhar como os recursos serão aplicados durante o ano e tem vigência de 12 meses, coincidindo com o ano fiscal. É, portanto, a resposta correta para a questão.

A seguir, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Plano Plurianual (PPA): O PPA é um plano de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele é mais abrangente e não se limita a um exercício financeiro de 12 meses.

C - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO serve como um elo entre o PPA e a LOA. Ela estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da LOA, mas não é a lei que especifica receitas e despesas para um exercício específico.

D - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A LRF é uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não é responsável por definir receitas e despesas anuais.

Compreender esses conceitos é essencial para resolver questões sobre orçamento público, pois cada lei tem um papel distinto no ciclo orçamentário. Identificar corretamente essas funções ajuda a escolher a resposta adequada.

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GABARITO LETRA B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que detalha as receitas e despesas do governo para o ano seguinte. Define o orçamento para cada órgão e programa. A LOA tem vigência anual. A cada ano é elaborada e aprovada a lei orçamentária do ano seguinte, com vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Esforça-te e tem bom ânimo (JOSUÉ 1:9)

PPA - 4 ANOS

LDO - 18 MESES

LOA - 12 MESES

A) Plano Plurianual (PPA).

• Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
• Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo.
• A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

B) Lei Orçamentária Anual (LOA). 

• Lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere.
• Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• é elaborada anualmente
• objetivo: apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
• Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, é um elo entre esses dois documentos.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• é uma lei complementar que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios