No âmbito do orçamento público, a lei elaborada pelo Poder E...

GABARITO LETRA B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que detalha as receitas e despesas do governo para o ano seguinte. Define o orçamento para cada órgão e programa. A LOA tem vigência anual. A cada ano é elaborada e aprovada a lei orçamentária do ano seguinte, com vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Esforça-te e tem bom ânimo (JOSUÉ 1:9)

PPA - 4 ANOS

LDO - 18 MESES

LOA - 12 MESES

A) Plano Plurianual (PPA).

• Estabelece os grandes objetivos e metas dos programas de governo a cada quatro anos.
• Esse período não coincide com o do mandato presidencial: o último ano do PPA sempre se refere ao primeiro ano de um novo governo.
• A ideia é garantir que os programas não sejam interrompidos logo no início do governo seguinte.

B) Lei Orçamentária Anual (LOA). 

• Lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere.
• Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• é elaborada anualmente
• objetivo: apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
• Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, é um elo entre esses dois documentos.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• é uma lei complementar que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios