Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do pr...
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item que se segue.
São deveres e responsabilidades do fiscal do contrato:
verificar se os materiais utilizados/serviços prestados
atendem aos requisitos de qualidade contratados;
manter em sigilo informações relacionadas ao contrato
sempre que solicitado; e contratar terceiros para atestar
a execução total ou parcial do objeto contratado.
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Gabarito comentado
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De forma específica, sua resposta se encontra no art. 67 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública):
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Logo, a assertiva está incorreta. A contratação de terceiros, segundo art. 67 da Lei 8.666/93 tem a função de assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes. Não podem os terceiros atestarem a execução do objeto de contrato. Além disso, o fiscal não tem competência para determinar sigilo de atos administrativos. Em regras, tais documentos são públicos.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
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Comentários
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A contratação de terceiros é apenas para assisti-lo e subsidiálo de informações pertinentes, NÃO para atestar execução do objeti de contrato
Art. 67 da Lei 8666/93
GABARITO ERRADO
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Além dos comentários abaixo, também há erro quanto ao "manter em sigilo informações relacionadas ao contrato sempre que solicitado".
Não existe sigilo nestes termos. Somente há quanto a natureza do interesse público exigir, tipo segurança nacional.
O "manter em sigilo" matou a questão.
"...manter em sigilo informações relacionadas ao contrato sempre que solicitado"
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