O art. 5° da Constituição Federal consagra que todos são ig...

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Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079342 Direito Constitucional

O art. 5° da Constituição Federal consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

Quando o dispositivo se refere à inviolabilidade do direito à “segurança”, é a segurança pública que está sendo protegida.

É entendimento majoritário, inclusive do próprio STF, que os estrangeiros não residentes no país também podem invocar todos os direitos e garantias fundamentais.

Os direitos e garantias individuais podem ser invocados por pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, salvo quando incompatíveis por natureza.

Ações afirmativas são políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com o intuito de se assegurar, primordialmente, o direito à liberdade.

A Constituição assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que esta não seja trabalhada pela família.

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