Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publi...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |
Q1079344
Direito Constitucional
Determinado município do Estado do
Paraná promulgou e publicou sua Lei
Orgânica em outubro de 2017, tendo esta
sido votada em 2 turnos pela respectiva
Câmara Municipal, com interstício de 15
dias e aprovada pela maioria absoluta
dos Vereadores. De acordo com a
Constituição Federal de 1988, a referida
Lei Orgânica é
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