NÃO é da competência privativa dos Tribunais

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Q51504

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51504 Direito Constitucional

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

NÃO é da competência privativa dos Tribunais

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.

prover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.

organizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.

conceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.

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