Os princípios orçamentários são premissas a serem observada...

Princípio da universalidade: estabelece que toda e qualquer receita ou despesa deve estar prevista na lei orçamentária, proporcionando equilíbrio orçamentário, a fim de facilitar a compreensão.

Princípio da não afetação: nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos. Esse dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recurso para atender as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância requer.

Princípio da exclusividade: esse princípio tem por escopo autorizações globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação que facilite a análise por parte das pessoas.

Princípio do equilíbrio orçamentário: as despesas podem ultrapassar as receitas previstas, desde que o orçamento público esteja estabelecido em termos de receitas existentes e despesas compatíveis aos ingressos.

Princípio da publicidade: por esse princípio, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos do efeito sobre as receitas e despesas, possibilitando a fiscalização e o controle interno da execução orçamentária.