Leia a frase a seguir. “...Pode-se dizer que esse princípio...

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Q1005260
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Quixeré - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Quixeré - CE - Agente Administrativo |
Q1005260 Direito Administrativo

Leia a frase a seguir.


“...Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois, por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. “


A afirmação refere-se ao princípio da

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