Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutur...

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Q558786 Direito Administrativo
Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública: 1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; 2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão. Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.
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gabarito: 1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

lei 9784/99

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Pela lei 97884/99 a questão pode até está certa. Mas a doutrina entende que não se fala em órgão na administração indireta. Questão bem dúvidosa e passível de anulação.

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

ATENÇÃO !! Nem todo agente publico tem o poder de decisão. Sendo assim, somente aqueles agentes que possuem AUTORIDADE para isso. 

E o contrário é a mesma coisa. É errado afirmar que a AUTORIDADE não possui poder de decisão, afinal de contas, se fosse realmente verdade, por que o nome autoridade  ?  (usando a lógica rs).

Vi uma questão assim aqui no QC que pode acabar confundindo o candidato.

 

Bons estudos.

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