De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atua...

LEI 8666/93 , ART. 124 - Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto. 

E está errada porque:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

Permissão e Concessão é obrigado a licitar. Com exceção ao art 17 da lei.

art. 2

Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento não é obrigatória a licitação?

 a) Para as permissões de serviços públicos. Necessário -  art. 2

 b) Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.  Inexigível - art. 25

 c) Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública. Dispensada - art. 17, I, b

 d) Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento. - Dispensada - art. 17, I, a.

 e) Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq. - dispensável - art. 24, XXI (a redação foi alterada em 2016)