O artigo 117 da Instrução Normativa da Receita Federal do Br...
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Q3073081
Legislação Federal
O artigo 117 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 discrimina os
serviços cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre
o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou recibo de prestação de serviços, pertence à pessoa
jurídica contratante, tanto nos casos de contratação mediante cessão de mão de obra, quanto nos
casos mediante empreitada. Já o artigo 118 discrimina aqueles serviços cuja retenção é aplicável,
somente, na execução por cessão de mão de obra. Com base nos dispositivos da referida
Instrução Normativa, julgue as afirmativas que seguem:
I. A retenção de INSS, nos casos de contratação por empreitada, aplica-se, tão somente, às obras e aos serviços de engenharia.
II. Na cessão de mão de obra, os trabalhadores ficam à disposição da contratante, de modo que os serviços devem ser realizados, necessariamente, nas dependências da contratante.
III. Na empreitada, a tarefa, a obra ou o serviço tem como objeto um resultado pretendido. Está(ão) CORRETA(S):
I. A retenção de INSS, nos casos de contratação por empreitada, aplica-se, tão somente, às obras e aos serviços de engenharia.
II. Na cessão de mão de obra, os trabalhadores ficam à disposição da contratante, de modo que os serviços devem ser realizados, necessariamente, nas dependências da contratante.
III. Na empreitada, a tarefa, a obra ou o serviço tem como objeto um resultado pretendido. Está(ão) CORRETA(S):
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