O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito d...

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Ano: 2024 Banca: COMAGSUL - PE Órgão: Prefeitura de Panelas - PE Prova: COMAGSUL - PE - 2024 - Prefeitura de Panelas - PE - Psicólogo Social |

Q3132711 Psicologia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem o intuito de proteger os direitos de crianças e adolescentes. Sobre o ECA, é correto afirmar que:

Define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais;

Exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado;

Garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla;

Estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.

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