Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de quem é o deve...

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Q2631193 Direito Constitucional

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de quem é o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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