Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1222304
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
Q1222304 Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas