Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº ...

Com base no mesmo assunto

Q82268

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82268 Direito Administrativo

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.

a cédula de identidade.

o estatuto social de empresa individual.

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.

Questões de assuntos semelhantes