O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato disc...

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Q27427

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27427 Direito Administrativo

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.

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