João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter come...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |
Q2194570
Direito Constitucional
João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter
cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto
estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por
tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade
judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias
Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua
liberdade?