O Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fo...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537152 Legislação Federal

O Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ) apresenta, em sua organização básica, a Diretoria Geral, em que atua a procuradoria da instituição. De acordo com o regimento interno da instituição, compete à procuradoria:

decidir, uma vez consultada, sobre a realização de concurso público para admissão de pessoal Técnico-Administrativo e Docente da instituição.

atuar nos processos administrativos de apuração de infrações disciplinares, realizando sindicâncias e emitindo pareceres.

atuar em quaisquer processos judiciais de natureza administrativa, interesse acadêmico ou institucional do CEFET-RJ.

prestar assistência jurídica ao Conselho Diretor, à Diretoria Geral e aos demais órgãos do Centro.

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