Conforme a Portaria 699 de 30 de Março de 2006
que Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos
Pactos Pela Vida e de Gestão, em seu Art. 7º:
Estabelecer normas para a definição, alteração e
suspensão dos valores do Limite Financeiro Global
do Município, Estado e Distrito Federal:
I. A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de
Média e Alta Complexidade da Assistência será definido
de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI;
II. A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global
do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser
aprovada na Comissão Intergestores Bipartite CIB e
encaminhada ao MS para publicação;
III. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde
para estados, DF e municípios serão suspensas na
situação de não pagamento dos prestadores de serviços
públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o
quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na
conta bancária do Fundo Estadual/Distrito
Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos
de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS, exceto as
situações excepcionais devidamente justificadas.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Conforme a Portaria 699 de 30 de Março de 2006
que Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos
Pactos Pela Vida e de Gestão, em seu Art. 7º:
Estabelecer normas para a definição, alteração e
suspensão dos valores do Limite Financeiro Global
do Município, Estado e Distrito Federal:
I. A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de
Média e Alta Complexidade da Assistência será definido
de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI;
II. A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global
do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser
aprovada na Comissão Intergestores Bipartite CIB e
encaminhada ao MS para publicação;
III. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde
para estados, DF e municípios serão suspensas na
situação de não pagamento dos prestadores de serviços
públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o
quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na
conta bancária do Fundo Estadual/Distrito
Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos
de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS, exceto as
situações excepcionais devidamente justificadas.
Assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Apenas a afirmativa I está correta Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas II, III estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas. Ou Alternativa E: Nenhuma das afirmativas está correta.

Paulissandra Carvalho · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as afirmativas estão corretas. PORTARIA Nº 699, DE 30 DE MARÇO DE 2006 Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. 	Art. 7º Estabelecer normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal: I - A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI; II - A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e encaminhada ao MS para publicação; e III - As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas nas seguintes situações:a) não pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde e disponibilizar os arquivos de processamento do SIH/SUS, no BBS/MS, exceto as situações excepcionais devidamente justificadas; c) indicação de suspensão decorrente de relatório da Auditoria realizada pelos componentes estadual ou nacional, respeitado o prazo de defesa do município, DF ou estado envolvido.

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