O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de con...

Vamos analisar a questão sobre os princípios orçamentários, que são fundamentais para garantir que o orçamento público seja elaborado, aprovado e executado conforme as normas legais, como a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A questão aborda especificamente o princípio da periodicidade. Este princípio estabelece que o orçamento público deve ter uma vigência determinada, geralmente de um ano, o que é conhecido como exercício financeiro.

A alternativa correta é: C - certo.

Justificativa: O princípio da periodicidade realmente fortalece a função de controle do Poder Legislativo sobre o orçamento, pois obriga o Executivo a submeter-se anualmente à aprovação, solicitando autorização para arrecadar receitas e executar despesas. Isso assegura que o orçamento seja revisado e aprovado anualmente, permitindo ao Legislativo acompanhar e monitorar as finanças públicas.

Por que a outra alternativa está incorreta?

A alternativa E - errado está incorreta, pois ela negaria a função básica do princípio da periodicidade, que é justamente a de garantir um ciclo anual de planejamento e controle orçamentário. Isso é essencial para a adaptação às necessidades e prioridades governamentais que podem mudar de ano para ano.

Compreender esses princípios é crucial, pois eles asseguram a transparência e o controle das finanças públicas, aspectos fundamentais na administração financeira e orçamentária.

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CERTO.

Esse princípio é conhecido por PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, mas o CESPE gosta de ser diferente, por isso, ATENÇÃO, muitos livros, inclusive esse do Alexandre, não o traz como princípio da PERIODICIDADE.

ANUALIDADE: Lei 4.320/64

"A vigência do orçamento deve ser de um ano, normalmente coincidindo com o ano civil.

A razão que fundamenta este princípio consiste no fato de que a prerrogativa de controle prévio, por parte do poder legislativo, deva ser realizada do modo o mais frequente possível".

Fonte: Orçamento Público para concursos, Alexandre Vasconcellos.

De acordo com o Professor Graciano Rocha do ponto dos concursos, até 1967 o orçamento autorizava a arrecadação da receita. Após este período a lei orçamentária passou a apenas prever as receitas.

Entretanto, não é raro encontrar questões que se refiram a esse aspecto de mareira "tradicional", já que, historicamente, a função do orçamento também foi de autorização da arrecadação. Portanto, surgindo questões totalmente teóricas, sem aplicação à realidade atual, que confirmem o papel da lei orçamentária quanto à arrecadação, marque CERTO.

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam: