Considerando o que estabelece o CCAA2 em relação à entrada p...
I. As leis que governam uma jurisdição têm sua entrada principal sob o cabeçalho estabelecido para essa jurisdição.
II. Os projetos e anteprojetos de leis têm sua entrada principal sob o cabeçalho estabelecido para o(s) autor(es) do projeto/anteprojeto.
III. Os regulamentos administrativos baixados por órgãos ou agentes governamentais, têm sua entrada principal sob o cabeçalho estabelecido para o órgão ou agente governamental.
Marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
Alternativa B.
Há duas possibilidades de entrada para anteprojetos de lei:
1.1.5 Projetos e anteprojetos de leis (.21.31B3)
a) Projetos de leis em tramitação no Congresso, Assembléias Legislativas, Câmaras Municipais
Entrada principal : Entidade legislativa apropriada (24.21)
b) Anteprojetos de leis, projetos de qualquer origem, sem entrada nas Casas Legislativas.
Entrada principal : pessoa ou entidade autora do anteprojeto.
Fonte: http://www.ndc.uff.br/sites/default/files/arquivos/secoes/modulo%203.pdf
De acordo com o AACR2
21.31Bt. Leis que governam uma jurisdição. Faça a entrada de leis que governam uma jurisdição sob
o cabeçalho estabelecido para essa jurisdição.
21.31B3. Projetos e anteprojetos de leis. Faça a entrada de projetos de leis sob o cabeçalho estabelecido
para a entidade legislativa apropriada
21.32Al. Se os regulamentos administrativos, as normas etc., procedem de jurisdições em que foram
baixados por órgãos ou agentes governamentais com autoridade outorgada por uma ou mais leis
(como é o caso dos Estados Unidos), faça a entrada para esses regulamentos, normas etc., sob o
cabeçalho estabelecido para o órgão ou agente governamental.