Considerando o que estabelece o CCAA2 em relação à entrada p...

Alternativa Correta: B - São corretas as afirmativas I e III.

Vamos entender por que a alternativa B é a correta, analisando o contexto das entradas principais de publicações legais conforme o CCAA2. O CCAA2 (Código de Catalogação Anglo-Americano, Segunda Edição) fornece diretrizes específicas sobre como documentos legais devem ser catalogados, considerando suas origens e autores.

Afirmativa I: "As leis que governam uma jurisdição têm sua entrada principal sob o cabeçalho estabelecido para essa jurisdição." Esta afirmativa está correta. No contexto de catalogação, quando lidamos com leis, a entrada principal deve ser feita sob a jurisdição que as promulgou. Isso porque as leis são entendidas como uma expressão oficial da autoridade daquela jurisdição.

Afirmativa III: "Os regulamentos administrativos baixados por órgãos ou agentes governamentais, têm sua entrada principal sob o cabeçalho estabelecido para o órgão ou agente governamental." Esta afirmativa também está correta. Os regulamentos administrativos são emitidos por órgãos específicos ou autoridades governamentais, e, portanto, a entrada principal deve refletir o órgão emissor como responsável pela regulamentação.

Afirmativa II: "Os projetos e anteprojetos de leis têm sua entrada principal sob o cabeçalho estabelecido para o(s) autor(es) do projeto/anteprojeto." Esta afirmativa está incorreta. Na prática de catalogação, projetos e anteprojetos de lei não têm seu foco principal nos autores individuais, mas sim no contexto jurídico ou na jurisdição que eventualmente os acolhe como lei. Assim, eles são geralmente indexados de forma semelhante às leis promulgadas.

Portanto, as afirmativas I e III refletem corretamente as práticas de entrada principal definidas pelo CCAA2, enquanto a afirmativa II apresenta uma compreensão equivocada dessas diretrizes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa B.

Há duas possibilidades de entrada para anteprojetos de lei:

1.1.5 Projetos e anteprojetos de leis (.21.31B3)

a) Projetos de leis em tramitação no Congresso, Assembléias Legislativas, Câmaras Municipais

Entrada principal : Entidade legislativa apropriada (24.21) 

b) Anteprojetos de leis, projetos de qualquer origem, sem entrada nas Casas Legislativas.

Entrada principal : pessoa ou entidade autora do anteprojeto. 

Fonte: http://www.ndc.uff.br/sites/default/files/arquivos/secoes/modulo%203.pdf

De acordo com o AACR2

21.31Bt. Leis que governam uma jurisdição. Faça a entrada de leis que governam uma jurisdição sob

o cabeçalho estabelecido para essa jurisdição.

21.31B3. Projetos e anteprojetos de leis. Faça a entrada de projetos de leis sob o cabeçalho estabelecido

para a entidade legislativa apropriada

21.32Al. Se os regulamentos administrativos, as normas etc., procedem de jurisdições em que foram

baixados por órgãos ou agentes governamentais com autoridade outorgada por uma ou mais leis

(como é o caso dos Estados Unidos), faça a entrada para esses regulamentos, normas etc., sob o

cabeçalho estabelecido para o órgão ou agente governamental.