Sobre a falência e a recuperação de empresas, marque a alte...

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Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159976 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a falência e a recuperação de empresas, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.° 11.101/2005:

A Lei n.° 11.101/2005 se aplica às sociedades de economia mista.

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do credor apenas na recuperação, sendo exigíveis na falência.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas apenas as causas trabalhistas.

Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.

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