Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/20...

A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de Acesso a Informação - LAI, Lei Federal nº. 12.527/2011.

A Lei Federal nº. 12.527/2011 conhecida como Lei de acesso à Informação foi considerada um importante diploma normativo, não apenas por regulamentar aspectos relacionados ao princípio da publicidade, mas também por passar a exigir da Administração Pública uma postura ativa no que concerne à divulgação das informações. A partir de então, a confidencialidade da informação é considerada exceção, de modo que, espontaneamente, deve o Poder público garantir que as informações será acessíveis à todos.

A fim de facilitar o acesso a informação a LAI prevê não apenas que a Administração Pública deve assumir postura ativa na divulgação das informações, mas ainda que, havendo necessidade ou interesse de qualquer pessoa em solicitar acesso à informação, está poderá requerer por qualquer meio legítimo, devendo pedido conter a identificação e especificação da informação, nos termos do art. 10.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.