Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012,...

Lei 12.527, Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Gab certo

Gabarito: certo

Art. 5º da Lei nº 12.527/2011. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. (PCMS-2017) (MPRS-2021)

O que esse artigo diz?

O governo tem a obrigação de permitir que qualquer pessoa tenha acesso às informações públicas. Além disso, essa informação precisa ser:

✅ Fácil de conseguir (com um processo rápido e simples);

✅ Clara e transparente (sem enrolação ou termos difíceis);

✅ Bem explicada (para qualquer pessoa entender).

Imagine que você quer saber quanto dinheiro foi gasto na reforma de uma escola pública. Você tem o direito de perguntar isso ao governo, e ele deve responder de forma rápida, clara e sem complicação.

Se a resposta viesse com um monte de termos técnicos ou demorasse meses, estaria errado! O artigo 5º garante que a informação seja acessível e fácil de entender.