Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012,...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro
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Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Registro |
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente de Secretaria – Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Técnico(a) em Informática |
Q2218087
Legislação Federal
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.
Gabarito comentado
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A presente questão exigiu domínio no que concerne à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), regulamentada pelo Decreto 7.724/2012.
Vejamos:
A afirmativa da Banca reflete, com exatidão, a norma do art. 5º da LAI, que abaixo reproduzo:
"Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."
Portanto, considerando que se trata de mera literalidade do texto legal, nada há de incorreto a ser indicado.
Gabarito do professor: CERTO
Vejamos:
A afirmativa da Banca reflete, com exatidão, a norma do art. 5º da LAI, que abaixo reproduzo:
"Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão."
Portanto, considerando que se trata de mera literalidade do texto legal, nada há de incorreto a ser indicado.
Gabarito do professor: CERTO
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Lei 12.527, Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Gab certo
Gabarito: certo
Art. 5º da Lei nº 12.527/2011. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. (PCMS-2017) (MPRS-2021)
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