Qual legislação brasileira estabelece as normas para garanti...

Alternativa correta: B - Lei nº 12.527/2011

A questão aborda a legislação brasileira que estabelece normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas, um tema crucial dentro do contexto de transparência e controle social no setor público.

A Lei nº 12.527/2011 é conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Promulgada em 18 de novembro de 2011, essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso a informações, conforme previsto na Constituição Federal. A LAI assegura ao cidadão o direito de obter informações de órgãos públicos, promovendo a transparência pública e o controle social sobre a administração pública.

Vamos analisar as alternativas incorretas para entender por que não são a resposta correta:

A - Lei nº 13.709/2018: Esta é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Embora importantíssima, seu foco não é o acesso a informações públicas, mas sim a privacidade dos dados pessoais.

C - Decreto nº 7.724/2012: Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 12.527/2011, detalhando procedimentos e prazos para atendimento dos pedidos de acesso à informação. Contudo, ele não é a lei que estabelece as normas, apenas as regulamenta. Por isso, não pode ser considerado a resposta correta.

D - Lei nº 9.610/1998: Conhecida como Lei de Direitos Autorais, legisla sobre os direitos autorais de obras intelectuais. Não está relacionada ao acesso a informações públicas, mas sim à proteção dos direitos de autores e criadores.

E - Lei nº 4.329/1999: Esta não é uma legislação relevante para o tema de acesso à informação pública e muitas vezes essa numeração é fictícia ou equivocada em materiais de estudo. Não há uma legislação de importância conhecida com esse número.

A correta identificação da Lei nº 12.527/2011 como a legislação que garante o acesso às informações públicas demonstra conhecimento sobre a importância da transparência e a participação cidadã na fiscalização das ações governamentais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei nº 12.527/2011

Meu Deus.

Meu Deus, agora temos que gravar até o número das leis, não só o conteúdo.