Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que atentam c...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 18° Região - PI
Provas:
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade |
Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Fiscal |
Q678424
Ética na Administração Pública
Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que
atentam contra os Princípios da Administração Pública,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas em legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Pode-se afirmar que:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Pode-se afirmar que:
Conheça nossos planos