Os atos administrativos são vinculados ou discricionários, e...

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Q299251

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299251 Direito Administrativo

Os atos administrativos são vinculados ou discricionários, em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir. Assim, pode- se afirmar que o ato administrativo é discricionário quando:

Ê insuscetível de exame pelo Poder Judiciário:

Admite o exame pelo Judiciário apenas quanto à conveniência e oportunidade;

É praticado conforme o único comportamento que a lei prescreve;

É praticado sem qualquer vinculação com a lei;

É praticado conforme um dos comportamentos que a lei prescreve.

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