Está estabelecido em legislação específica que todo alimento...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Saúde Pública |
Q878803
Enfermagem
Está estabelecido em legislação específica que todo alimento deverá estar registrado no órgão competente do
Ministério da Saúde para que possa ser exposto ao consumo ou entregue à venda. Entretanto, a legislação dispensa a
obrigatoriedade de registro no órgão competente do Ministério da Saúde:
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