Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos ...

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. 

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. 

Vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.