A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilân...

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Q878805

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q878805 Enfermagem

A Lei nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece as receitas desta Autarquia. São elas, EXCETO:

As doações que lhes forem destinadas.

Os recursos provenientes de parte dos impostos da Previdência Social.

O montante arrecadado através da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

Os recursos provenientes de convênios celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

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