A resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 9...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Monitor de Transporte Escolar |
Q2145402
Legislação de Trânsito
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº
918/ 2022, consolida as normas sobre procedimentos para a
aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse
dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). Conforme Art. 2º desta normativa, das disposições preliminares, analise as afirmativas a seguir.
I. Notificação da Penalidade (NP): procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. II. Auto de Infração de Trânsito (AIT): procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. III. Notificação da Autuação (NA): documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Notificação da Penalidade (NP): procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. II. Auto de Infração de Trânsito (AIT): procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. III. Notificação da Autuação (NA): documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.
Está correto o que se afirma apenas em