Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim ...
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto
persistir risco à integridade física, psicológica,
sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de
seus dependentes.