Em razão do que consta no Decreto nº 79.822/1977, julgue o i...
Em razão do que consta no Decreto nº 79.822/1977, julgue o item seguinte.
As decisões dos CRPs que impuserem pena de multa
são insuscetíveis de recurso.
Em razão do que consta no Decreto nº 79.822/1977, julgue o item seguinte.
As decisões dos CRPs que impuserem pena de multa
são insuscetíveis de recurso.