De acordo com o texto constitucional, o projeto a que se ref...
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Q1320054
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, o projeto a que se refere o item abaixo, será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O item em questão se
refere à seguinte alternativa:
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