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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Supervisor Primeira Infância |

Q3214610 Não definido

Marque a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), conforme a Lei nº 12.594/2012.

A aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do SINASE ocorre sem necessidade de acompanhamento técnico, cabendo apenas ao juiz definir a melhor abordagem.

O SINASE prevê que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ser privados de acesso a educação formal, sendo priorizadas apenas atividades laborais.

O SINASE define diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, assegurando responsabilização e reintegração social.

As medidas socioeducativas previstas no SINASE são exclusivamente punitivas, sem considerar a possibilidade de inserção social e desenvolvimento de habilidades dos adolescentes.

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