Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judic...

Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

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Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

GAB. C

O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.

Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

O entendimento majoritário no mundo jurídico é no sentido de o tribunal não estar ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. No entanto, esse não é um tema pacífico, e alguns autores entendem que o Tribunal de Contas é um órgão integrante do Poder Legislativo.

GABARITO C

O TCU é órgão independente e autônomo, não integrante de nenhum dos poderes da república. O mesmo é aplicado ao Ministério Público e à Defensoria Pública.  

* Não é um entendimento pacífico, alguns doutrinadores do Direito Constitucional acreditam que ele integre o Poder Legislativo. Mas para provas de concurso é majoritário o entendimento de se tratar de um órgão independente e autônomo. 

questao dada só erra quem nao estuda letra C

A título de conhecimento (e já abordado em outras questões), os órgãos do Poder Judiciário não permaneceram inalterados desde a promulgação da CF 88, sendo incluídos os seguintes:

TST – Inserido pela EC nº 92 (2016)

CNJ – Inserido pela EC nº 45 (2004)