Assinale a alternativa correta:

alguém sabe o erro da letra "B"?

Considerando que foi a FEPESE que fez a prova e sabendo que ela adora pegadinha com palavras, acredito que o erro da B está em "alcançado o percentual de 95%", pois no caput do art. 167-A da CF/88 está supera.

Gabarito: C

E.C 109/21 § 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:

I - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;

O mecanismo de ajuste fiscal é facultativo. Porém, se não for feito, há vedações a concessão de garantias e a tomada de operações de crédito, conforme o § 6º.

Quanto a letra B: Acredito que o erro foi em citar "na relação entre despesas e receitas públicas." Pois, o texto da E.C 109/21 diz: "relação entre despesas correntes e receitas correntes", ou seja, não é qualquer tipo de despesa ou receita.

a) Entre os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art. 167-A da Constituição Federal está prevista a vedação de reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem ou não aumento de despesa. ERRADO: é exceção à vedação a reposição de cargos de chefia e direção que NÃO acarretem aumento de despesa (art. 167, IV, "a")

b) Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas e receitas públicas. No Estado, Município ou Distrito Federal é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, com vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal. ERRADO: dois erros sutis de omissão: é na relação receitas X despesas CORRENTES, apenas; e não só quando alcançado, mas sim apurado nos últimos 12 meses (lembrando que a apuração é bimestral) (art. 167-A, caput + § 4º)

c) A não adoção de mecanismo de ajuste fiscal, por todos os Poderes e órgãos mencionados no caput do art. 167-A da Constituição Federal, quando alcançado o percentual fixado no referido dispositivo constitucional, ensejará vedação de concessão de garantias ao ente envolvido. CORRETO. Pra explicar melhor, o art. 167-A prevê que o regime é de adesão facultativa, mas no § 6º prevê que o ente que não aderir vai sofrer vedações que incluem a proibição de concessão de garantia. ISSO MESMO, A ADESÃO É FACULTATIVA, MAS SE VC NÃO ADERE, SOFRE PUNIÇÃO KKKRYING

d) Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender a todas as necessidades dele decorrentes. ERRADO, art. 167-B: só naquilo que a urgência for incompatível com o regime regular.

e) Quando da adoção de medidas de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A da Constituição Federal, é dispensado o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. ERRADO. art. 167-A, § 5º, II - adesão ao regime não revoga, suspende ou dispensa cumprimento delas.