No que diz respeito ao serviço público de exploração da infr...
No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue o item a seguir.
A celebração do TAC importa em confissão do
concessionário quanto à matéria de fato e à ilicitude da
conduta relativa ao objeto da proposta.