O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob tr...

A presente questão traz à baila o tema condições da ação no âmbito do processo penal. Segundo Renato Brasileiro de Lima (2020, p. 297), sob a luz da teoria geral do processo, as condições gerais da ação penal não possuem conceituações diferentes daquelas pensadas para o processo civil, bem como para as demais ações, sendo necessário a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam, interesse de agir e justa causa.

A possibilidade jurídica do pedido pode ser conceituada como à viabilidade da procedência da ação, ou seja, o pedido deve ser respaldado no ordenamento jurídico;

A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, é aquela situação prevista em lei que determina quem ocupará o polo ativo e o polo passiva da demanda;

O interesse de agir baseia-se na necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para se obter o resultado pretendido, podendo ser analisado sob 3 dimensões: a necessidade, a adequação e a utilidade. Por fim, a justa causa, que é o lastro probatório mínimo que deve guiar a acusação penal, ou seja, os indícios de autoria e a prova da materialidade.

Necessário destacar que, o novo CPC afastou a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, pressupondo a legitimidade e o interesse de agir para o exercício regular do direito de ação.

Para findar essa introdução, é necessário destacar que, consoante o art. 395, inciso II e III, do CPP, a falta de pressuposto processual ou condição da ação, bem como de justa causa para o exercício da ação penal, é causa de rejeição da peça acusatória.

À análise dos itens:

A) Assertiva INCORRETA. O Princípio da Obrigatoriedade prevê que havendo inícios de autoria e prova da materialidade de um fato típico, não estando presente qualquer causa extintiva da punibilidade, o Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia e, consequentemente, ajuizar a ação penal. Importante destacar que o princípio da obrigatoriedade comporta exceções, como a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/99), o termo de ajustamento de conduta, o parcelamento do débito tributário, o acordo de não persecução penal e colaboração premiada. E uma vez ajuizada a ação, conforme o princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não pode desistir da mesma (arts. 42 e 576 do CPP).

Entretanto, o princípio da obrigatoriedade não impõe ao Ministério Público a obrigação de pedir a condenação do acusado em sede alegações finais (orais ou por memorais), podendo o mesmo requerer a absolvição do acusado caso entenda, no curso da instrução, que está presente alguma das causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.

B) Assertiva INCORRETA. A utilidade é uma das dimensões do interesse de agir (condição geral da ação), consistindo no fato de que a atividade jurisdicional deve ser eficaz para satisfazer o interesse do autor, ou seja, conforme Renato Brasileiro (2020, p. 304), “haverá utilidade se houver possibilidade de realização do jus puniendi estatal, com eventual aplicação da sanção penal adequada".

O conceito trazido no item é o de INTERESSE-ADEQUAÇÃO, que nada mais é do que o ajustamento da providência requerida à solução do conflito.

C) Assertiva INCORRETA. Conforme explanado na introdução, a legitimidade ad causam, como condição da ação, trata-se da pertinência subjetiva da ação. Sob a ótica da legitimidade ativa, a ação penal pode ser pública, titularidade do Ministério Pública, ou privada, cuja titularidade será do ofendido, ou seu representante legal, ou as pessoas do art. 31, CPP.

Para ação penal pública condicionada à representação, a representação no ofendido é condição da ação, tratando-se de uma condição de procedibilidade, nos termos do art. 24 do CPP.

D) Assertiva INCORRETA. O princípio da obrigatoriedade prevê justamente o oposto, uma vez havendo inícios de autoria e prova da materialidade de um fato típico, não estando presente qualquer causa extintiva da punibilidade, o Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia e, consequentemente, ajuizar a ação penal. Importante destacar que tal princípios admite exceções (princípio da obrigatoriedade regrada/mitigada), vide justificativa da assertiva “a".

E) Assertiva CORRETA. Usaremos a conceituação trazida por Renato Brasileiro (2020, p. 306), que afirma que: “Justa causa é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qual­quer acusação penal". Importante destacar que, em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que não impede que o titular da ação penal o obtenha a partir de outras fontes de investigação.

Gabarito do(a) professor(a): alternativa E.