O Decreto-Lei n° 5.452/1943 estabelece que o contrato indivi...

se considera como de prazo determinado todo contrato que suceder no prazo de seis meses.

o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano.

o contrato de experiência poderá exceder a 90 dias.

o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.