A renúncia de receita prevista nº art. 14 da Lei Complement...

Gabarito: letra B.

MCASP

No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, deacordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);

b. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente;

c. Renúncia de receita orçamentária;