A renúncia de receita prevista nº art. 14 da Lei Complement...

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Q2114997 Administração Financeira e Orçamentária
A renúncia de receita prevista nº art. 14 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, contabilmente, deve ser tratada como:
Alternativas

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Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de renúncia de receita no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000). A renúncia de receita refere-se a situações em que o governo abre mão de arrecadar parte de suas receitas, como é o caso de isenções, anistias ou subsídios fiscais. Contabilmente, é importante saber como essa renúncia deve ser registrada.

A alternativa correta é a Alternativa B: Dedução da receita orçamentária. Isso porque a renúncia de receita não gera um gasto para o governo, mas sim uma redução na expectativa de arrecadação. Por isso, contabilmente, deve ser tratada como uma dedução da receita orçamentária, ajustando as projeções de receita para refletir a renúncia.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Despesa orçamentária: Esta alternativa está incorreta porque uma renúncia de receita não se configura como uma despesa. A despesa envolve um desembolso efetivo de recursos, enquanto a renúncia de receita é apenas uma diminuição na previsão de arrecadação.

C - Registrada apenas em contas de informação de controle: Isso não é adequado, pois a renúncia de receita deve impactar diretamente a previsão de receitas orçamentárias, não sendo apenas um dado de controle.

D - Evidenciada apenas em notas explicativas, sem registro em conta contábil: Embora as notas explicativas possam mencionar a renúncia, ela precisa ser refletida no orçamento através da dedução da receita, não podendo ser ignorada no registro contábil.

E - Registrada apenas em contas de informação patrimonial: A renúncia de receita afeta o orçamento, que é um planejamento financeiro do governo, e não se trata de um evento patrimonial direto que afete os ativos ou passivos do governo.

Compreender como a renúncia de receita é tratada contabilmente é crucial para a correta gestão orçamentária e financeira do setor público. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

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Gabarito: letra B.

MCASP

No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, deacordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);

b. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente;

c. Renúncia de receita orçamentária;

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