O trecho que trata do ‘excludente de ilicitude’, no Projeto ...

Tema Central: A questão aborda o conceito de excludente de ilicitude no contexto do Código Penal brasileiro e do pacote anticrime proposto em 2019 pelo então Ministro da Justiça, Sergio Moro. É essencial compreender os fundamentos jurídicos que definem quando um ato ilícito pode não ser considerado criminoso.

Conceito Teórico: No direito penal, a excludente de ilicitude refere-se a situações em que um ato que seria normalmente considerado criminoso não é punido devido a circunstâncias especiais. No Brasil, isso se aplica a três casos principais: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, e estado de necessidade. Esses conceitos estão previstos no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23 a 25.

Alternativa Correta: C

A alternativa C é a correta porque descreve precisamente o conceito de excludente de ilicitude: "Ao mecanismo que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar um ato ilícito sem que se considere isso uma atividade criminosa". Esse é o fundamento do que significa excluir a ilicitude de um ato, isto é, a pessoa não é penalmente responsável por um ato que, em circunstâncias normais, seria considerado crime.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "A todos os atos cometidos por qualquer cidadão legalmente autorizado para seguir uma conduta, mesmo que ela seja criminosa."

Esta alternativa está incorreta porque a excludente de ilicitude não autoriza qualquer cidadão a cometer atos criminosos, mas sim define situações específicas onde a responsabilização penal é suspensa. Não é uma autorização geral para o crime.

B - "Ao alargamento do sentido do que é considerado legítima defesa, ou seja, para todo e qualquer ato ilícito haveria uma justificativa plausível."

Esta alternativa é incorreta porque a excludente de ilicitude não implica um alargamento indiscriminado do conceito de legítima defesa. As circunstâncias para a legítima defesa são estritamente definidas por lei e não se aplicam a "todo e qualquer ato ilícito".

D - "À punição de excessos cometidos por qualquer indivíduo que cometa crimes motivados mesmo que, por 'medo, surpresa ou violenta emoção'."

Esta alternativa está incorreta porque a excludente de ilicitude não diz respeito à punição de excessos, mas sim à não punição em situações específicas. A punição de excessos cometidos, mesmo que sob "medo, surpresa ou violenta emoção", pode ser atenuada, mas não se encaixa na exclusão de ilicitude.

Conclusão: Compreender os fundamentos das excludentes de ilicitude é crucial para resolver questões sobre o tema. A alternativa correta é a que define o conceito com precisão e se alinha com os princípios legais estabelecidos.

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letra c

(...) Félix explica que o termo “ilicitude” refere-se a algo proibido por lei, ilegal. Ou seja, há ilicitude quando a ação de um indivíduo infringe alguma lei. O dito “excludente” de ilicitude elimina a punição, em casos específicos, para aquele que pratica algo que pode ser considerado ilícito. (...)

fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2019/09/excludente-de-ilicitude-desnecessario/

GAB-C

A exclusão da ilicitude se dá pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal.

Isso é atualidades ou Direito Processual Penal??

Pra cima pmce2021!

Só complementando. Excludente = excluir. Ilicitude vem de ilícito. Logo, excludente de ilicitude significa a exclusão ou escusa de algo ilícito.