O trecho que trata do ‘excludente de ilicitude’, no Projeto ...
O trecho que trata do ‘excludente de ilicitude’, no Projeto de Pacote Anticrime, do Ministro da Justiça, Sergio Moro, segue sendo alvo de críticas por ativistas e especialistas do setor. O Código Penal brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal; em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
(Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br/destaque-banner/2019/09/excludente-de-ilicitude.)
Nesses contextos, o termo “exclusão de ilicitude” refere-se especificamente:
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Comentários
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letra c
(...) Félix explica que o termo “ilicitude” refere-se a algo proibido por lei, ilegal. Ou seja, há ilicitude quando a ação de um indivíduo infringe alguma lei. O dito “excludente” de ilicitude elimina a punição, em casos específicos, para aquele que pratica algo que pode ser considerado ilícito. (...)
fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2019/09/excludente-de-ilicitude-desnecessario/
GAB-C
A exclusão da ilicitude se dá pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal.
Isso é atualidades ou Direito Processual Penal??
Pra cima pmce2021!
Só complementando. Excludente = excluir. Ilicitude vem de ilícito. Logo, excludente de ilicitude significa a exclusão ou escusa de algo ilícito.
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