Quanto à legislação que regulamenta a propositura da Ação Ci...

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Qualquer cidadão poderá e o servidor público deverá propor Ação Civil Pública, quando tomarem conhecimento de informações sobre fatos que constituam objeto da Ação Civil.

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da Ação Civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.