O procurador-geral da República é legalmente competente para...
A tabela acima apresenta informações a respeito da execução do
orçamento de 2010 do Ministério Público da União (MPU) até 20
de julho de 2010, conforme dados do SIAFI. Com base nas
informações da tabela, julgue os itens subsequentes acerca do
orçamento público.
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§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
CF art. 166 § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Atribuições do presidente que o PGR pode exercer:
Art. 84 Parágrafo único.
O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Ou seja da para perceber que PGR pode pedir aumento somente com relação ao Ministério Público. O Judiciário será somente no âmbito do Judiciário
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