Julgue o item que se segue. Conforme estabelecido na Constit...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535084
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido na Constituição brasileira, os
Tribunais Regionais Federais têm competência para
revisar e reformar decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal em casos de matéria constitucional de
seus próprios Estados.
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